Pronto, conseguimos o instrumento legal. O Executivo Federal ousou e entregou à sociedade uma legislação específica para proteção das mulheres vítimas da violência intrafamiliar que tem dizimado dezenas de vidas impunemente. Finalmente já podemos sonhar com a diminuição dos crimes que estão agredindo, violentando, torturando e matando as mulheres.

A lei propõe novos paradigmas e ainda estamos, os operadores do direito, aturdidos com a novidade. Mas, como a Constituição Federal assegura que as leis que resguardam os direitos fundamentais têm auto-aplicabilidade e que a violência contra as mulheres é uma afronta aos direitos humanos, e não é crime de menor potencial ofensivo, urge que todos nos inteiremos de sua implementação como forma de barrar essa violência inominada que se pratica diuturnamente no Ceará contra as mulheres.

A partir de agora, juízes criminais terão competências cíveis, enquanto são criados os juizados especiais como manda a lei e isto tem assustado aqueles mais apegados ao formalismo jurídico. Enquanto discutem a constitucionalidade da nova lei, as mulheres continuam sendo agredidas, violentadas, torturadas e mortas.

Registre-se que projeto de lei que cria o primeiro Juizado de Fortaleza (e esperamos que se multipliquem), acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, mas ainda vai demorar um pouco para ser implementado. E, por enquanto, como ficamos?

Louve-se a iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça, através do procurador Manoel Gonçalves e da procuradora Eliane Nobre, que fez um seminário cuidando da questão, e do desembargador Fernando Ximenes que, na condição de então Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, propiciou o primeiro encontro de defensores públicos, juízes, advogados, promotores e delegados de polícia para uma discussão sobre a Lei Maria da Penha.

Medidas protetivas estão sendo requeridas e, aos poucos estão sendo concedidas e o público está tomando conhecimento que quem bater em mulher não mais será apenado com multas ou cestas básicas. As coisas estão mudando, a lei 9.099 já não resolve mais questões que dizem respeito a agressões contra as mulheres.

Urge que mais discussões sejam travadas para que possamos garantir a devida implementação da Lei 11.340/06 e neste sentido a Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE e a Associação dos Defensores Públicos levarão a efeito no próximo dia 23 de novembro, no auditório do Centro Integrado Profissional da OAB, uma mesa-redonda para discutirmos o assunto e esclarecermos nossas dúvidas.