Legislação Estadual

Lei nº 6.788, de 27.12.06

Altera a Lei Estadual nº 6.276, de 11 de outubro de 2001, institui a exigência de nível superior para ingresso nas carreiras de agente de polícia e escrivão de polícia e adota outras providências.

Lei Estadual nº 6.769, de 16.11.06

Institui TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DO ICMS, PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, e autoriza transação no caso que especifica.

Lei Estadual nº 6.771, de 16.11.06

Dispõe sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PAT, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.768, de 14.11.06

Dispõe sobre a ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE APOIO E ADMINISTRATIVOS DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

Decreto nº 3.438, de 11.10.06

- Aprova a programação financeira do Estado de Alagoas para 4°. trimestre e dá outras providências.

Lei nº 6.762, de 04.08.06

- INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À HOMOFOBIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

Lei nº 6.757, de 03.08.06

- APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2015.

Lei nº 6.754, de 01.08.2006

- Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas.

Decreto nº 3.315, de 26.07.06

Define Diretrizes para redução de despesas na Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Entidades Gestoras de Fundos Especiais, Empresas Estatais Dependentes e demais Entidades Controladas pelo Estado, no âmbito do poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei nº 6.739, de 04.07.06

- DISCIPLINA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

Decreto nº 3.188, de 18.05.2006

- Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira ou instrumentos congêneres e respectivos termos aditivos no âmbito da administração Direta e Indireta do Estado de Alagoas.

Resolução nº 03, de 17.05.05

Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Poder Judiciário

Lei nº 6.596, de 14.04.05

- Fixa os subsídios dos cargos que integram a carreira de Perícias Forenses do Serviço Civil do poder Executivo do Estado de Alagoas e dá outras providências

Lei nº 6.595, de 14.04.05

- Dispõe sobre a carreira de Perícias Forenses do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 6.592, de 08.04.05

- Dispõe sobre o reajuste dos subsídios das carreiras de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e dos servidores exercentes dos cargos relacionados no anexo III – parte suplementar da Lei n° 6.277, de 11 de outubro de 2001, do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Lei nº 6.465, de 21.03.2004

- Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos

Lei nº 6.424, de 17.12.2003

- Dispõe sobre a estrutura da Ouvidoria Geral do Estado.

Lei Delegada nº 05, de 06.02.2003

- Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias.

Lei nº 6.326, de 03.07.2002

- Cria a Secretaria de Estado da Mulher e Providências Correlatas.

Lei nº 6.267, de 20.09.2001

- Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL).

Lei 6.184, de 11.08.2000

- Dispõe sobre a estrutura da Ouvidoria Geral do Estado.

Lei nº 6.145, de 13.01.2000

- Dispõe sobre as diretrizes básicas para a reforma e organização do Poder Executivo do Estado de Alagoas.